Lei Ordinária nº 3.407, de 07 de outubro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3407
Ano
2015
Data
07/10/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/10/2015
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 588
Data Fim Vigência
Pg. Início
12
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a aplicação de multa para os cidadãos que jogarem lixo nas ruas ou em qualquer outro logradouro público do Município de Angra dos Reis-RJ”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica