Lei Ordinária nº 3.370, de 15 de julho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3370
Ano
2015
Data
15/07/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/10/2015
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 586
Data Fim Vigência
Pg. Início
33
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui Programa de Proteção aos Animais Domésticos do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica