Lei Ordinária nº 3.329, de 05 de janeiro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3329
Ano
2015
Data
05/01/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/01/2015
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 568
Data Fim Vigência
Pg. Início
10
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei Objeto da Mensagem Nº 97/2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Angra dos Reis com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica