Lei Ordinária nº 3.409, de 14 de outubro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3409
Ano
2015
Data
14/10/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/10/2015
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 588
Data Fim Vigência
Pg. Início
20
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 057/2015, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
Indexação
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica