Lei Ordinária nº 3.794, de 16 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3794
Ano
2018
Data
16/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/10/2018
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 954
Data Fim Vigência
Pg. Início
13
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A "FICHA LIMPA MUNICIPAL" NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
"FICHA LIMPA MUNICIPAL"
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica