Resolução Municipal nº 2, de 30 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução Municipal
Número
2
Ano
2016
Data
30/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/08/2016
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 661
Data Fim Vigência
Pg. Início
21
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, INSTITUI O CONSELHO DE ÉTICA E CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica