Lei Ordinária nº 3.762, de 19 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3762
Ano
2018
Data
19/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
29/06/2018
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 911
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO, EM HOSPITAIS E CLÍNICAS, DE CARTAZ COM AS INFORMAÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM CASO DE ÓBITO DE PACIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ÓBITO DE PACIENTES
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica