Lei Ordinária nº 3.740, de 09 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3740
Ano
2018
Data
09/04/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/04/2018
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 884
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 19/2018, OBJETO DA MENSAGEM Nº 005/2018, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
Indexação
PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica