Lei Ordinária nº 3.747, de 21 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3747
Ano
2018
Data
21/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
22/05/2018
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 897
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DETERMINA A RESERVA DE VAGAS EM APARTAMENTOS TÉRREOS NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS BENEFICIADOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
APARTAMENTOS TÉRREOS, IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica