Lei Ordinária nº 3.545, de 06 de julho de 2016

DISPÕE SOBRE RESERVAR VAGAS EM CRECHES PARA CRIANÇAS EM IDADE COMPATÍVEL, FILHAS (OS) DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA E/OU SEXUAL.

RESERVA DE VAGAS, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

OFº/CM/Nº/1936/2016 Comunicamos a Vossa Excelência que esta Presidência Promulgou a Lei Nº 3.545, em 06 de julho de 2016, referente ao Projeto de Lei Nº 015/2015, de autoria do Nobre Vereador Fábio Macedo Dias, em anexo, que “Reserva vagas em creches para crianças em idade compatível, filhas(os) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual.”