Lei Ordinária nº 3.614, de 21 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3614
Ano
2016
Data
21/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
29/12/2016
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 704 III
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 045/2016, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017(LDO/2017), NOS TERMOS DO ARTIGO 165, §2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 03614/2016
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica