Lei Ordinária nº 3.536, de 29 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3536
Ano
2016
Data
29/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
08/07/2016
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 649
Data Fim Vigência
Pg. Início
17
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE QUE AS FUNÇÕES LIGADAS ÀS ÁREAS DE FISCALIZAÇÃO DE URBANISMO, FAZENDA, POSTURAS, ANALISTAS AMBIENTAIS E DE VIGILANTES SANITÁRIA SÃO CLASSIFICADAS COMO ATIVIDADES DE RISCO INERENTES À INTEGRIDADE FÍSICA.
Indexação
Observação
Declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme Acórdão na ADI 0004739-21.2017.8.19.0000 encaminhado a esta Casa Legislativa pelo Ofício nº 388/2018-SETOE-SECIV - Processo Adm. 151/2018 arquivado junto ao Processo Legislativo.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica