Lei Ordinária nº 3.533, de 24 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3533
Ano
2016
Data
24/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
29/06/2016
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 644
Data Fim Vigência
Pg. Início
33
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DAS MULTAS APLICADAS PELA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS.
Indexação
MULTAS, PARCELAMENTO.
Observação
Lei Ordinária Nº 03533/2016
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica