Lei Ordinária nº 3.506, de 23 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3506
Ano
2016
Data
23/05/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
10/06/2016
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 638
Data Fim Vigência
Pg. Início
28
Pg. Fim
29
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E SUPERMERCADOS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 03506/2016
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica