Lei Ordinária nº 3.487, de 13 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3487
Ano
2016
Data
13/05/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
20/05/2016
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 634
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZANDO O PODER LEGISLATIVO A INSTITUIR GRATIFICAÇÃO COMO REMUNERAÇÃO PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO EM COMISSÃO ADMINISTRATIVA INTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
GRATIFICAÇÃO, COMISSÃO ADMINISTRATIVA.
Observação
Lei Ordinária Nº 03487/2016
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica