Lei Ordinária nº 3.656, de 12 de janeiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3656
Ano
2017
Data
12/01/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
24/01/2017
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 713
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE VALORES PARA EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PARA PREFEITURA E AUTARQUIAS.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 03656/2017
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica