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"CRIA HOSPITAL VETERINÁRIO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DE VAGAS PRIVATIVAS, DESTINADAS AOS ADVOGADOS NO ESTACIONAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO DA HISTÓRIA DO MUNICÍPIO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS."

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ANGRA DOS REIS”.

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, DA PRESENÇA DE PROFISSIONAL QUE SAIBA A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS."

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS ATRAVÉS DE UNIDADE MÓVEL DE ESTERILIZAÇÃO (CASTRAÇÃO) E DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180)”.

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E O ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS ELETROMAGNÉTICOS FUNCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDENDO O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À IGREJA PENTECOSTAL CAMINHO DAS ÁGUAS.

“INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NAS SESSÕES DE CINEMA, TEATRO, SHOWS E OUTROS EVENTOS CULTURAIS EXIBIDOS NAS SALAS E CASAS DE ESPETÁCULOS INSTALADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS - BPC, NOS ESTABELECIMENTOS, EDIFICAÇÕES, EMPRESAS DE TODO O GÊNERO E EM EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.”

DISPÕES SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, A POLÍTICA DE INCENTIVO E FOMENTO A FEIRAS GASTRONÔMICAS E À COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM TRAILERS, VANS, CAMINHÕES E VEÍCULOS SIMILARES CONHECIDOS COMO “FOOD TRUCKS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A VIRADA EVANGÉLICA NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO "DIA MUNICIPAL DO VÔO LIVRE" NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS-RJ.

"DENOMINANDO RUA SEBASTIÃO PRUDENTE DE CAMPOS O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO INÍCIO DA RUA LEONTINO DE SOUZA, PRÓXIMO AO Nº 166, RUA SEM SAÍDA, NO BAIRRO ÁGUA SANTA, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO".

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “ADOTE UMA LIXEIRA NA PRAIA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE GÊNERO ALIMENTÍCIOS MANTEREM NO MÍNIMO 1 (UM) EXEMPLAR DE CARDÁPIO BRAILLE NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE HORTAS ORGÂNICAS EM TODAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MARINHEIRO DE ESPORTES E RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DETERMINA A RESERVA DE VAGAS EM APARTAMENTOS TÉRREOS NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS BENEFICIADOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS.”

"DENOMINANDO RUA CIGANO, O LOGRADOURO PÚBLICO NA SUBIDA DA ESTRADA CLÉRIO JOÃO DA PENHA FILHO, NO BAIRRO NOVA ANGRA, NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS – RJ".

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA A CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS EM QUE SUAS MÚSICAS INCENTIVEM A VIOLÊNCIA OU EXPONHAM AS MULHERES, OS HOMOSSEXUAIS E OS AFRODESCENDENTES A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO.

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, A TRAVESSA OCTAVIA MARIA DE JESUS LEAL, LOCALIZADA ENTRE A RUA SANTINHO MARQUES E A RUA MANOEL DE SOUZA LIMA, NO BAIRRO MONSUABA.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DA MULHER , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DENOMINA A "QUADRA POLIESPORTIVA JOAQUIM PEREIRA", A QUADRA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE CASTELO, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DAS ENTIDADES GESTORAS USUÁRIAS DE CANAL COMUNITÁRIO DE ANGRA DOS REIS - TVC - TELEVISÃO DA CIDADE”.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO CHAMADO "BOCA DE LOBO INTELIGENTE", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE NÚMERO RESIDENCIAL EM TERRENOS BALDIOS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA, AS INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU CONJUNTOS MUSICAIS LOCAIS NA ABERTURA DOS SHOWS OU EVENTOS MUSICAIS FINANCIADOS POR RECURSOS PÚBLICOS.”

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A "PRAÇA FELLIPE VILELA DE SOUZA", "FELLIPINHO", LOCALIZADA NO BAIRRO MORRO DO CARMO - 1º DISTRITO.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE ANISTIA DE COBRANÇA DA TAXA PELO CONSUMO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO PELO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, PARA OS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, QUE SEJAM LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS DE RESIDÊNCIAS DAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS-RJ, DE BAIXA RENDA COMPROVADA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ANTECIPADAMENTE A REGULAMENTAÇÃO DE NOVOS VALORES DE TAXAS E SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO, USO RACIONAL E REAPROVEITAMENTO DE ÁGUAS NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA EM FILAS PARA ATENDIMENTO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, AGÊNCIAS DOS CORREIOS E CASAS LOTÉRICAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS O PROJETO "ATLETA TALENTO" EM APOIO AO ESPORTE AMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR O NÚMERO DO DISQUE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA BÍBLIA E O DIA MUNICIPAL DA BÍBLIA.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA COMO OPÇÃO TERAPÊUTICA DE SAÚDE PÚBLICA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E/OU COM OUTRAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA O DESLIGAMENTO DE RADARES NAS VIAS URBANAS E RODOVIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, NA FORMA QUE MENCIONA.

INSTITUI A MEIA-ENTRADA DE PROFISSIONAIS NA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO ÀS SESSÕES DE CINEMA, TEATRO, SHOWS E OUTROS EVENTOS CULTURAIS EXIBIDOS NAS SALAS E CASAS DE ESPETÁCULOS INSTALADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 412/LO/1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A RUA CIGANO, COM INÍCIO NA ESTRADA CLÉRIO JOÃO DA PENHA FILHO, NO BAIRRO BANQUETA.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A TRAVESSA GENIRSART, COM INÍCIO NO LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO COMO RUA CIGANO, NO BAIRRO BANQUETA.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA APAE DE ANGRA DOS REIS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FESTIVAL DA SARDINHA.