Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2013
Número
13
Data de Apresentação
25/04/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
15/2013
Ano
2013
Local de Origem
Prefeitura Municipal de Angra dos Reis
Data
25/04/2013
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, uma área de terras situada no Frade, 2º Distrito deste Município, para atender ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”, do Governo Federal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada