Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2014
Número
30
Data de Apresentação
13/08/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei, Objeto da Mensagem Nº 033/2014, que dispões sobre a remissão do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2014, aos proprietários de imóveis prejudicados pela calamidade pública de 1º de janeiro de 2010 em Angra dos Reis, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada