Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2014
Número
24
Data de Apresentação
09/07/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
26
Ano
2014
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei, Objeto da Mensagem Nº 026/2014, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC - Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa do Consumidor - PROCON - AR, o Conselho Municipal de Proteção de Defesa do Consumidor- CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada