Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 5 de 2012)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 063/2012 | Relatório | 14/05/2012 | Comissão de Justiça | 1632.pdf |
| Parecer Nº 117/2012 | Parecer | 18/06/2012 | Comissão de Justiça | 1634.pdf |
| Relatório Jurídico Nº 063/2012 | Parecer | 24/04/2012 | Assessoria Jurídica das Comissões | 1633.pdf |