Parecer - Relatório Jurídico Nº 063/2012 de 24/04/2012 por Assessoria Jurídica das Comissões (Projeto de Lei nº 5 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatório Jurídico Nº 063/2012
Data
24/04/2012
Autor
Assessoria Jurídica das Comissões
Ementa
Indexação
Texto Integral