Ofícios do Executivo nº 433 de 2018

ENCAMINHAMOS, EM APENSO, CÓPIA DO OFÍCIO Nº 36535/2018-MP, DATADO DE 27 DE ABRIL DE 2018, PROCEDENTE DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CUMPRIMENTO AO QUE DETERMINA O ART. 179 E PARÁGRAFOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REFERENTE À APLICAÇÃO DO REGIME DE AFORAMENTO NO TERRENO NACIONAL INTERIOR SITUADO À AVENIDA GETÚLIO VARGAS, Nº 110, ENSEADA DO ABRAÃO, 5º DISTRITO, ILHA GRANDE, ANGRA DOS REIS - RJ, EM NOME DE SERGIO ORESTES RIBEIRO, OBJETO DO PROCESSO SEI Nº 04967.209057/2015-08.