Projeto de Lei do Executivo nº 52 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2016
Número
52
Data de Apresentação
23/09/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
49
Ano
2016
Local de Origem
Prefeitura Municipal de Angra dos Reis
Data
23/09/2016
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 049/2016, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL A SER CONCEDIDO AS SOCIEDADES EMPRESARIAS DO RAMO NÁUTICO COM ATIVIDADES RELACIONADAS COM A INDÚSTRIA NAVAL E AS PLATAFORMAS DESTINADAS A EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS E QUE SE ENCONTRAM INSTALADAS NA ÁREA INDUSTRIAL DO BAIRRO JACUACANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Arquivado por solicitação da Prefeita Municipal através do ofício nº 1100/2016.