Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2016
Número
51
Data de Apresentação
23/09/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
48
Ano
2016
Local de Origem
Prefeitura Municipal de Angra dos Reis
Data
23/09/2016
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 048/2016, QUE REVOGA A LEI Nº 228, DE JUNHO DE 1984.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 03688/2017
Norma Jurídica Relacionada