Projeto de Lei nº 52 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2016
Número
52
Data de Apresentação
29/07/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERANDO OS ARTIGOS 75 E 77 DA LEI MUNICIPAL Nº 412/L.O DE 20 DE FEVEREIRO DE 1995.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 03660/2017
Norma Jurídica Relacionada