Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2017 | Encaminhar | 13/01/2017 (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2017)

Trata-se o expediente de solicitação do Presidente desta Casa Legislativa, em virtude da manifestação da Secretaria de Comissões, no sentido de que as Comissões Permanentes não possuem os membros definidos. Por todo o exposto, respondendo ao questionamento formulado na consulta pelo Ilustre Presidente, sugere esta Procuradoria que seja realizada pelo Presidente a convocação do Plenário do Poder Legislativo a decidir acerca da matéria, com fundamento no artigo 54 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ, no sentido de que os Membros das Comissões Permanentes em número de 03 (três), sejam eleitos na sessão seguinte à da eleição da Mesa Diretora, independentemente da Sessão ser Ordinária ou Extraordinária, visto que a normativa é taxativa.