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Resultados
PRE 21/1992 - Projeto de Resolução Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Angra dos Reis-RJ.

Apresentação: 1 de Novembro de 1992
Norma Jurídica Vinculada: Resolução Municipal nº 21, de 15 de dezembro de 1992