Lei Ordinária nº 3.276, de 12 de junho de 2014 não possui Texto Articulado.
Ofício - ofício nº 2702 de 31/08/2018 por Secretaria de Legislação (Indicação nº 2640 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
ofício nº 2702
Data
31/08/2018
Autor
Secretaria de Legislação
Ementa
Indexação
Texto Integral