Parecer - 005/2013 de 24/02/2014 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei nº 109 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
005/2013
Data
24/02/2014
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral