Parecer - 035/2013 de 09/04/2013 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei nº 47 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
035/2013
Data
09/04/2013
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral