Parecer - 036/2013 de 09/04/2013 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei nº 59 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
036/2013
Data
09/04/2013
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral