Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 4 de 2012)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 062/2012 | Relatório Jurídico | 15/04/2012 | Comissão de Justiça | 1629.pdf |
| Parecer_031-2012 | Parecer | 24/04/2012 | Comissão de Justiça | 1630.pdf |
| Parecer_116-2012 | Parecer | 18/06/2012 | Comissão de Justiça | 1631.pdf |