{"id":151,"__str__":"Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 1 de 2017 | Encaminhar | 13/01/2017","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/151","metadata":{},"timestamp":"2018-09-29T10:53:31.526947-03:00","data_tramitacao":"2017-01-13","data_encaminhamento":"2017-01-13","urgente":true,"turno":"","texto":"Trata-se o expediente de solicita\u00e7\u00e3o do Presidente desta Casa Legislativa, em virtude da manifesta\u00e7\u00e3o da Secretaria de Comiss\u00f5es, no sentido de que as Comiss\u00f5es Permanentes n\u00e3o possuem os membros definidos. Por todo o exposto, respondendo ao questionamento formulado na consulta pelo Ilustre Presidente, sugere esta Procuradoria que seja realizada pelo Presidente a convoca\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio do Poder Legislativo a decidir acerca da mat\u00e9ria, com fundamento no artigo 54 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Angra dos Reis/RJ, no sentido de que os Membros das Comiss\u00f5es Permanentes em n\u00famero de 03 (tr\u00eas), sejam eleitos na sess\u00e3o seguinte \u00e0 da elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, independentemente da Sess\u00e3o ser Ordin\u00e1ria ou Extraordin\u00e1ria, visto que a normativa \u00e9 taxativa.","data_fim_prazo":null,"ip":"","ultima_edicao":null,"status":53,"materia":331,"unidade_tramitacao_local":31,"unidade_tramitacao_destino":22,"user":null}